Advogada
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O Custeio da Perícia Judicial em Face da Fazenda Pública e o Beneficiário da Justiça Gratuita: Uma Análise da Responsabilidade pelos Honorários Periciais A produção de prova pericial constitui um ponto nevrálgico em diversas fases processuais, especialmente no cumprimento de…
Concessionárias de Serviço Público Não Podem Suspender o Fornecimento de Água Sem o Devido Processo Legal O fornecimento de água é reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como um serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Por esta razão, a relação…
O bloqueio de matrícula ou de acesso à plataforma virtual por instituições de ensino, mesmo diante de pagamentos regulares por parte do estudante, configura prática abusiva e afronta direta aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.…
O transporte aéreo configura uma típica relação de consumo, sendo aplicáveis aos conflitos dele decorrentes as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), além das disposições específicas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Nesse contexto,…
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é um tributo de competência municipal, instituído para custear o exercício do poder de polícia sobre atividades empresariais. Sua cobrança está vinculada à efetiva fiscalização realizada pelo ente público, exigindo que a empresa…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que o apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), integrante do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), possui natureza de cadastro restritivo de crédito,…
As Instituições de Ensino Não Podem Impedir o Aluno de Realizar Provas por Inadimplência Algumas instituições de ensino impedem alunos inadimplentes de realizarem testes e provas, com a intenção de forçar o pagamento das mensalidades. Outras até negam a entrega…
A preterição ao embarque também é popularmente conhecida por Overbooking, e ocorre quando uma companhia aérea vende mais passagens do que uma aeronave consegue comportar, fazendo com que haja mais passageiros do que assentos disponíveis. Assim, embora o passageiro cumpra…
O Gás Encanado é um tipo de serviço essencial fornecido por por concessionária de serviço público, e representa uma realidade cada vez mais presente na vida dos brasileiros. Nesse tipo de abastecimento de gás, o produto chega até a residência…